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Parecer do Conselho de Estado n.º 1-B/2001

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Parecer do Conselho de Estado 1-B/2001 2001-05-14
Art. 1 Parecer do Conselho de Estado n.º 1-B/2001 Open official source

Parecer do Conselho de Estado n.º 1-B/2001

O Conselho de Estado, na sua reunião de 19 de Abril de 2001, convocado para os efeitos da alínea c) do artigo 145.º da Constituição da República, a fim de se pronunciar sobre a nomeação do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, manifestou-se, por unanimidade, favorável à nomeação do juiz conselheiro Antero Alves Monteiro Diniz para o referido cargo.

Presidência da República, 19 de Abril de 2001. - O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

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