Resolução do Conselho de Ministros n.º 17/94

Resolução do Conselho de Ministros n.º 17/94

No âmbito do programa de assistência militar dos Estados Unidos da América a Portugal para o ano de 1994, foi concedido crédito para aquisição de equipamento militar de defesa no montante total de 81 milhões de dólares dos Estados Unidos da América.

Assim

Nos termos da alínea g) do artigo 202.º da Constituição e do artigo 66.º da Lei n.º 75/93, de 20 de Dezembro, o Conselho de Ministros resolveu

1 - Celebrar com o Governo dos Estados Unidos da América um contrato de empréstimo no montante de 81 milhões de dólares, nas condições seguintes

Mutuante: Governo dos Estados Unidos da América, através da Agência de Assistência do Departamento de Defesa (DSAA);

Mutuário: República Portuguesa;

Finalidade: Aquisição de material e equipamento de defesa provenientes dos Estados Unidos da América;

Prazo: Onze anos;

Taxa de juro: 6,17% ao ano;

Amortização: Quinze prestações semestrais de igual montante.

2 - Delegar no Ministro das Finanças, com a faculdade de subdelegar, poderes para assinar, em nome e representação do Governo Português, o referido contrato e toda a documentação a ele inerente.

Presidência do Conselho de Ministros, 24 de Março de 1994. - O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.