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Aviso n.º 316/96
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Aviso 316/96 1996-10-17
Aviso n.º 316/96
Por ordem superior se faz público que o Governo da República da Estónia depositou, em 25 de Junho de 1996, o instrumento de adesão ao Acordo Europeu Relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR), adoptado em Genebra a 30 de Setembro de 1957.
De harmonia com o artigo 7 (2), o Acordo entrou em vigor para a Estónia a 26 de Julho de 1996, um mês depois do depósito do instrumento de adesão.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 20 de Setembro de 1996. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Perestrello Cavaco.