Portaria n.º 216/70

Portaria n.º 216/70

Tendo sido alterada, pelo Decreto n.º 110/70, de 17 de Março de 1970, a redacção dos artigos 3.º e 44.º do Decreto n.º 49205, de 25 de Agosto de 1969, tornado extensivo ao ultramar pela Portaria n.º 119/70, de 24 de Fevereiro de 1970;

Convindo que as disposições mencionadas tenham a mesma redacção na metrópole e nas províncias ultramarinas

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do n.º III da base LXXXIII da Lei Orgânica do Ultramar Português, que seja aplicado às províncias ultramarinas o Decreto n.º 110/70, de 17 de Março de 1970, o qual deu nova redacção aos artigos 3.º e 44.º do Decreto n.º 49205, de 25 de Agosto de 1969, já tornado extensivo ao ultramar pela Portaria n.º 119/70, de 24 de Fevereiro de 1970.

Ministério do Ultramar, 24 de Abril de 1970. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.

Para ser publicada nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas. - J. da Silva Cunha.