Declaração

Declaração

De harmonia com o preceituado no artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 36977, de 20 de Julho de 1948, se publica que, por deliberação do conselho de administração tomada em sessão realizada nesta data, foi autorizada a seguinte transferência de verba no orçamento desta Administração para o corrente ano económico

Pagamento de serviços e diversos encargos

Artigo 12.º «Outros encargos»

Do n.º 8) «Constituição de fundos especiais»

Alínea 2. «Fundo de melhoramentos [artigo 20.º, alínea a) do artigo 21.º e artigo 22.º da lei orgânica]» ... -200000$00

Para o n.º 9) «Prémios»

Alínea 2. «Prémios como recompensa de excepcional dedicação ou de importantes serviços prestados, previstos na alínea f) do artigo 57.º da lei orgânica, a conceder nos termos do seu artigo 63.º» ... +200000$00

Administração dos Portos do Douro e Leixões, 18 de Abril de 1970. - O Presidente do Conselho de Administração, Fernando Jorge de Azevedo Moreira.