Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
226009 PT

Portaria n.º 205/70

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 205/70 1970-04-22
Art. 1 Portaria n.º 205/70 Open official source

Portaria n.º 205/70

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Indústria, ouvido o Conselho de Normalização, aprovar, com as alterações propostas no respectivo parecer, a revisão da norma NP-273 (1962) «Cortiça. Terminologia e definições», feita nos termos do artigo 9.º do Estatuto de Normalização (Decreto-Lei n.º 38801, de 25 de Junho de 1952).

Secretaria de Estado da Indústria, 22 de Abril de 1970. - O Secretário de Estado da Indústria, Rogério da Conceição Serafim Martins.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →