Aviso

Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação da Embaixada da Bélgica, o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte notificou, em 17 de Outubro de 1969, o Ministério dos Negócios Estrangeiros e do Comércio Exterior da Bélgica de que as seguintes convenções, assinadas em Bruxelas a 10 de Maio de 1952, serão aplicáveis, com reservas, às ilhas Falkland e suas dependências

Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras Relativas à Competência Civil em Matéria de Abordagem;

Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras Relativas à Competência Penal em Matéria de Abalroação e Outros Acidentes de Navegação;

Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras sobre o Arresto de Navios no Mar.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 6 de Abril de 1970. - O Adjunto do Director-Geral, Manuel Rodrigues de Almeida Coutinho.