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Portaria n.º 186/70

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 186/70 1970-04-09

Portaria n.º 186/70

Tendo sido criada a Biblioteca Nacional da Guiné, com sede em Bissau, pelo Diploma Legislativo Ministerial n.º 1/70, de 11 de Março de 1970

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros do Ultramar e da Educação Nacional, que tenham execução, relativamente à referida Biblioteca,, as disposições do Decreto-Lei n.º 38684, de 18 de Março de 1952.

Ministérios do Ultramar e da Educação Nacional, 9 de Abril de 1970. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha. - O Ministro da Educação Nacional, José Veiga Simão.

Para ser publicada nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas. - J. da Silva Cunha.

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