Aviso

Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação da Embaixada de Sua Majestade Britânica em Lisboa, o Governo da República Federal da Alemanha depositou, em 19 de Janeiro de 1970, o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre as Pescas, aberta à assinatura em Londres de 9 de Março a 10 de Abril de 1964.

2. De harmonia com o disposto no artigo 14.º (2) da Convenção, esta entrou em vigor em relação à República Federal da Alemanha na data do depósito do seu instrumento de ratificação.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 30 de Março de 1970. - O Adjunto do Director-Geral, Manuel Rodrigues de Almeida Coutinho.