Aviso n.º 162/92

Aviso n.º 162/92

Por ordem superior se torna público que se encontra concluído por ambas as Partes o processo de aprovação do Acordo de Cooperação Técnica no Domínio Militar entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau, assinado em Bissau em 5 de Março de 1989 e aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 22/91, de 7 de Agosto, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 180, de 7 de Agosto de 1991.

Nos termos do n.º 1 do artigo 9.º do Acordo, este entrou em vigor no dia 16 de Setembro de 1992.

Direcção-Geral da Cooperação, 16 de Setembro de 1992. - O Director-Geral, F. Andresen Guimarães.