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Portaria n.º 174/70

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 174/70 1970-04-07
Art. 1 Portaria n.º 174/70 Open official source

Portaria n.º 174/70

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Tesouro, fixar em 2 por cento a taxa a que se refere o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 43902, de 8 de Setembro de 1961.

Secretaria de Estado do Tesouro, 7 de Abril de 1970. - O Secretário de Estado do Tesouro, João Luís da Costa André.

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