Despacho Normativo n.º 601/94

Despacho Normativo n.º 601/94

Considerando que em 31 de Agosto de 1993 cessou a comissão de serviço da licenciada Noémia Maria Alegre Bento Gonçalves Rolo, à data directora do Centro de Medicina Pedagógica da Direcção Regional de Educação do Centro;

Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6 e 8 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, na redacção que lhes foi conferida pelo artigo 1.º daquele diploma

Determina-se o seguinte

1 - É criado no quadro transitório do Ministério da Educação, criado pelo Decreto-Lei n.º 141/93, de 26 de Abril (anexo II), um lugar de assessor principal da carreira de médico escolar, a extinguir quando vagar.

2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos a 31 de Agosto de 1993.

Ministérios das Finanças e da Educação, 5 de Julho de 1994. - Pelo Ministro das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento. - A Ministra da Educação, Maria Manuela Dias Ferreira Leite.