Despacho Normativo n.º 595/94

Despacho Normativo n.º 595/94

Considerando que em 29 de Janeiro de 1993 cessou a comissão de serviço Afonso Manuel Barata de Azevedo, à data subdirector regional de Agricultura da Direcção Regional de Agricultura da Beira Interior;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, e nos n.os 4 e 5 dos mesmos artigo e diploma

Determina-se o seguinte

1 - É criado no quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura da Beira Interior, constante do anexo III à Portaria n.º 826/93, de 8 de Setembro, um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar.

2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde o dia 29 de Janeiro de 1993, considerando-se tais efeitos como reportados ao anterior quadro da Direcção Regional de Agricultura da Beira Interior, até à entrada em vigor da portaria referida no n.º 1.

Ministérios das Finanças e da Agricultura, 5 de Julho de 1994. - Pelo Ministro das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro da Agricultura, Álvaro dos Santos Amaro, Secretário de Estado da Agricultura.