Despacho Normativo n.º 587/94

Despacho Normativo n.º 587/94

Considerando que a licenciada Maria Isabel de Conti Turpia e Gama Rose Soares Machado, assessora jurídica da carreira de consultor jurídico do quadro de pessoal da Direcção-Geral do Património do Estado, foi nomeada para o exercício de funções dirigentes desde 21 de Novembro de 1988;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, na redacção original mantida em vigor pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, e ainda nos termos dos n.os 6, 7 e 8 do artigo 18.º daquele diploma, na sua nova redacção

Determina-se o seguinte

É criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral do Património do Estado, fixado pela Portaria n.º 8/92, de 9 de Janeiro, um lugar de assessor jurídico principal da carreira de consultor jurídico, a extinguir quando vagar.

Ministério das Finanças, 23 de Junho de 1994. - O Sec Secretário de Estado Adjunto e das Finanças, António José Fernandes de Sousa. - O Secretário de Estado do Orçamento, Norberto Emílio Sequeira da Rosa.