Resolução da Assembleia da República n.º 132-A/2023

Resolução da Assembleia da República n.º 132-A/2023

Sumário: Eleição de uma juíza para o Tribunal Constitucional.

Eleição de uma juíza para o Tribunal Constitucional

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea h) do artigo 163.º, do n.º 5 do artigo 166.º e dos n.os 1 e 2 do artigo 222.º da Constituição, e do n.º 5 do artigo 16.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, eleger como juíza do Tribunal Constitucional a juíza conselheira Dora Sofia Lucas Neto Gomes.

Aprovada em 29 de novembro de 2023.

O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.

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