Resolução da Assembleia da República n.º 132/2023

Resolução da Assembleia da República n.º 132/2023

Sumário: Recomenda ao Governo que diligencie no sentido de garantir a entrada em funcionamento da Entidade para a Transparência.

Recomenda ao Governo que diligencie no sentido de garantir a entrada em funcionamento da Entidade para a Transparência

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que

1 - Tome as providências necessárias para garantir a entrada em funcionamento da Entidade para a Transparência ainda em 2023.

2 - Assegure que a Entidade para a Transparência dispõe anualmente das verbas e das condições necessárias para o seu regular funcionamento.

Aprovada em 25 de outubro de 2023.

O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.

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