Declaração n.º 96/94

Declaração n.º 96/94

De harmonia com o disposto na parte final do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas (orçamento de 1994), nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 5.º do mesmo diploma, cujos despachos de autorização constam dos respectivos processos

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9.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 28 de Junho de 1994. - A Directora, Rosa Maria Cardoso Dias.