Portaria n.º 385/2023 (224615908) | PT

Portaria 385/2023 2023-11-22

Preâmbulo Portaria n.º 385/2023 Open official source

Portaria n.º 385/2023

de 22 de novembro

Sumário: Segunda alteração à Portaria n.º 247/2022, de 27 de setembro, alterada pela Portaria n.º 67/2023, de 6 de março, que aprova os protocolos de distinção, homogeneidade e estabilidade (DHE), as condições mínimas para os exames de variedades vegetais e os regulamentos técnicos a que se refere o Decreto-Lei n.º 42/2017, de 6 de abril, na sua redação atual.

O Decreto-Lei n.º 47/2022, de 12 de julho, procedeu à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 42/2017, de 6 de abril, que regula o regime geral do Catálogo Nacional de Variedades de Espécies Agrícolas e de Espécies Hortícolas, bem como a produção, o controlo, a certificação e a comercialização de sementes de espécies agrícolas e de espécies hortícolas, com exceção das utilizadas para fins ornamentais.

O artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 47/2022, de 12 de julho, veio estabelecer que os protocolos de distinção, homogeneidade e estabilidade (DHE), as condições mínimas para os exames de variedades vegetais e os regulamentos técnicos a que se refere o Decreto-Lei n.º 42/2017, de 6 de abril, são aprovados por portaria do membro do Governo responsável pela área da agricultura e alimentação, tendo para o efeito sido publicada a Portaria n.º 247/2022, de 27 de setembro.

A Portaria n.º 247/2022, de 27 de setembro, integrou a transposição para o ordenamento jurídico nacional da Diretiva de Execução (UE) 2022/905, da Comissão, de 9 de junho de 2022, que altera as Diretivas 2003/90/CE e 2003/91/CE, ambas da Comissão, de 6 de outubro de 2003, no que diz respeito aos protocolos de exame de determinadas variedades de espécies de plantas agrícolas e de espécies hortícolas.

A Portaria n.º 247/2022, de 27 de setembro, foi pela primeira vez alterada pela Portaria n.º 67/2023, de 6 de março, integrando a transposição para o direito nacional da Diretiva de Execução (UE) 2022/1647, da Comissão, de 23 de setembro de 2022, que altera a Diretiva 2003/90/CE no que diz respeito a uma derrogação aplicável às variedades biológicas de espécies de plantas agrícolas adequadas à produção biológica, e da Diretiva de Execução (UE) 2022/1648, da Comissão, de 23 de setembro de 2022, que altera a Diretiva 2003/91/CE no que diz respeito a uma derrogação aplicável às variedades biológicas de espécies de plantas hortícolas adequadas à produção biológica.

Recentemente, foi aprovada a Diretiva de Execução (UE) 2023/1438, da Comissão, de 10 de julho de 2023, que altera as Diretivas 2003/90/CE e 2003/91/CE no que diz respeito aos protocolos de exame de determinadas variedades de espécies de plantas agrícolas e de espécies hortícolas, e que importa agora transpor.

Esta diretiva veio atualizar os protocolos vigentes, nomeadamente no que respeita ao cânhamo, ao alho, à couve-rábano, à chicória de folhas, à melancia e ao rábano.

Aproveita-se a oportunidade para efetuar algumas correções a certas disposições dos anexos IV, VI e VIII da Portaria n.º 247/2022, de 27 de setembro.

Assim

Nos termos do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 47/2022, de 12 de julho, manda o Governo, pela Ministra da Agricultura e da Alimentação, o seguinte

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Art. 1 Portaria n.º 385/2023 Open official source

Objeto

1 - A presente portaria procede à segunda alteração à Portaria n.º 247/2022, de 27 de setembro, alterada pela Portaria n.º 67/2023, de 6 de março, que aprova os protocolos de distinção, homogeneidade e estabilidade (DHE), as condições mínimas para os exames de variedades vegetais e os regulamentos técnicos a que se refere o Decreto-Lei n.º 42/2017, de 6 de abril, na sua redação atual.

2 - A presente portaria altera os anexos I e II da Portaria n.º 247/2022, de 27 de setembro, na sua redação atual, transpondo para o direito nacional a Diretiva de Execução (UE) 2023/1438, da Comissão, de 10 de julho de 2023, que altera as Diretivas 2003/90/CE e 2003/91/CE no que diz respeito aos protocolos de exame de determinadas variedades de espécies de plantas agrícolas e de espécies hortícolas.

3 - A presente portaria introduz ainda alterações aos anexos IV, VI e VIII da Portaria n.º 247/2022, de 27 de setembro, na sua redação atual,

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Art. 2 Portaria n.º 385/2023 Open official source

Alteração aos anexos I, II, IV, VI e VIII da Portaria n.º 247/2022, de 27 de setembro

Os anexos I, II, IV, VI e VIII da Portaria n.º 247/2022, de 27 de setembro, na sua redação atual, são alterados conforme o disposto no anexo à presente portaria, do qual faz parte integrante.

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Art. 3 Portaria n.º 385/2023 Open official source

Norma transitória

Para os exames oficiais de variedades referidos nos anexos I e II da Portaria n.º 247/2022, de 27 de setembro, na sua redação atual, iniciados antes de 1 de janeiro de 2024, mas que ainda não foram concluídos, devem aplicar-se as Diretivas 2003/90/CE e 2003/91/CE na versão anterior antes de terem sido alteradas pela Diretiva de Execução (UE) 2023/1438, da Comissão, de 10 de julho.

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Art. 4 Portaria n.º 385/2023 Open official source

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

A Ministra da Agricultura e da Alimentação, Maria do Céu de Oliveira Antunes, em 16 de novembro de 2023.

ANEXO

(a que se refere o artigo 2.º)

«ANEXO I

PARTE A

[...]

Nome científicoDesignação comumProtocolos ICVV (*)

[...][...][...]

Cannabis sativa L....Cânhamo...TP 276/2, de 1 de fevereiro de 2022.

[...][...][...]

[...]

PARTE B

[...]

PARTE C

[...]

ANEXO II

[...]

PARTE A

[...]

Nome científicoDesignação comumProtocolos ICVV (*)

[...][...][...]

Allium sativum L. ...Alho...TP 162/2, de 30 de maio de 2023.

[...][...][...]

Brassica oleracea L. ...Couve-rábano...TP 65/2, de 30 de maio de 2023.

[...][...][...]

Cichorium intybus L. ...Chicória com folhas largas ou chicória italiana.TP 154/2, rev. de 31 de março de 2023.

[...][...][...]

Citrullus lanatus (Thumb.) Matsum, et NakaiMelancia...TP 142/2 rev., de 31 de março de 2023.

[...][...][...]

[...]

PARTE B

[...]

Nome científicoDesignação comumProtocolos ICVV (*)

1 - Brassica rapa L. ...Nabo...TG/37/11, de 23 de setembro de 2022.

[...]

ANEXO IV

[...]

PARTE A

[...]

1 - [...]

1.1 - Espécies UE

Nomes científicosNomes vulgares

12

A) [...]

[...][...]

20 - (x) Lolium x hybridum HaussknAzevém-híbrido.

[...][...]

B) [...]

1.2 - [...]

2 - [...]

3 - [...]

PARTE B

[...]

1 - [...]

2 - [...]

3 - [...]

4 - Antecedente cultural

Não é permitido que as parcelas de terreno admitidas à produção de semente tenham sido cultivadas para produção de semente ou outra finalidade, em cultura extreme ou consociada, com espécies cujas sementes sejam difíceis de eliminar na semente a produzir, para gramíneas nos dois últimos anos e para leguminosas nos três últimos anos.

É permitido que as parcelas admitidas à produção de semente sejam cultivadas em anos sucessivos, para a produção de semente, desde que com a mesma variedade, a mesma categoria ou categorias cujas exigências sejam iguais ou inferiores, sendo que a pureza varietal deverá ser mantida em níveis satisfatórios.

5 - [...]

6 - [...]

7 - [...]

8 - [...]

9 - [...]

10 - [...]

11 - [...]

PARTE C

[...]

PARTE D

[...]

PARTE E

[...]

ANEXO VI

[...]

PARTE A

[...]

1 - [...]

1.1 - [...]

Nomes científicosNomes vulgares

12

1 - [...]

1.1 - [...][...]

1.2 - [...][...]

2 - [...][...]

3 - [...][...]

4 - [...][...]

5 - [...][...]

6 - [...][...]

7 - [...]

7.1 - [...][...]

7.2 - [...][...]

8 - [...][...]

9 - [...]

9.1 - [...][...]

9.2 - [...][...]

10 - [...]

10.1 - [...][...]

10.2 - [...][...]

10.3 - [...][...]

10.4 - [...][...]

10.5 - [...][...]

10.6 - [...][...]

10.7 - [...][...]

10.8 - [...][...]

10.9 - [...][...]

11 - [...]

11.1 - [...][...]

11.2 - [...][...]

12 - [...][...]

13 - [...][...]

14 - [...]

14.1 - [...][...]

14.2 - [...][...]

14.3 - [...][...]

15 - [...][...]

16 - [...][...]

17 - [...]

17.1 - [...][...]

17.2 - [...][...]

18 - [...][...]

19 - [...][...]

20 - [...]

20.1 - [...][...]

20.2 - [...][...]

21 - [...][...]

22 - [...]

22.1 - [...][...]

23 - [...][...]

24 - Solanum lycopersicum L....Tomate.

25 - [...]

25.1 - [...][...]

25.2 - [...][...]

26 - [...][...]

27 - [...]

27.1 - [...][...]

27.2 - [...][...]

28 - [...]

28.1 - [...][...]

28.2 - [...][...]

28.3 - [...][...]

29 - [...]

29.1 - [...][...]

29.2 - [...][...]

30 - [...][...]

31 - [...][...]

32 - [...][...]

33 - [...][...]

34 - [...] [...]

35 - [...][...]

36 - [...]

36.1 - [...][...]

36.2 - [...][...]

37 - [...]

2 - [...]

PARTE B

[...]

PARTE C

[...]

1 - [...]

2 - [...]

3 - [...]

QUADRO I

[...]

4 - [...]

5 - [...]

6 - [...]

QUADRO I-A

[...]

EspécieSemente pura(percentagem

mínima em peso)Germinação mínima (percentagem de sementes puras ou de glomérulos)Sementes de outras

espécies (percentagem

máxima em peso)

1234

1 - [...][...][...][...]

2 - [...][...][...][...]

3 - [...][...][...][...]

4 - [...][...][...][...]

5 - [...][...][...][...]

6 - [...][...][...][...]

7 - [...][...][...][...]

8 - [...][...][...][...]

9 - [...][...][...][...]

10 - [...][...][...][...]

11 - [...][...][...][...]

12 - [...][...][...][...]

13 - [...][...][...][...]

14 - [...][...][...][...]

15 - [...][...][...][...]

16 - [...][...][...][...]

17 - [...][...][...][...]

18 - [...][...][...][...]

19 - [...][...][...][...]

20 - [...][...][...][...]

21 - [...][...][...][...]

22 - [...][...][...][...]

23 - [...][...][...][...]

24 - [...][...][...][...]

25 - [...][...][...][...]

26 - [...][...][...][...]

27 - [...][...][...][...]

28 - [...][...][...][...]

29 - [...][...][...][...]

30 - [...][...][...][...]

31 - [...][...][...][...]

32 - [...][...][...][...]

33 - [...][...][...][...]

34 - [...][...][...][...]

35 - [...][...][...][...]

36 - [...][...][...][...]

37 - Solanum lycopersicum...[...][...][...]

38 - [...][...][...][...]

39 - [...][...][...][...]

40 - [...][...][...][...]

41 - [...][...][...][...]

42 - [...][...][...][...]

43 - [...][...][...][...]

44 - [...][...][...][...]

45 - [...][...][...][...]

46 - [...][...][...][...]

47 - [...][...][...][...]

48 - [...][...][...][...]

49 - [...][...][...][...]

50 - [...][...][...][...]

51 - [...][...][...][...]

52 - [...][...][...][...]

53 - [...][...][...][...]

[...]

7 - [...]

ANEXO VIII

[...]

PARTE A

[...]

PARTE B

[...]

1 - [...]

2 - [...]

3 - [...]

4 - [...]

5 - [...]

6 - [...]

7 - [...]

[...]

Para as sementes certificadas, o serviço que tenha atribuído o número de ordem e o nome do Estado-Membro, ou a sua sigla, bem como o número de ordem atribuído oficialmente em PT;

[...]

7.1 - [...]

7.2 - [...]

8 - [...]

9 - [...]

PARTE C

[...]

[...]»

117073515

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