PT
Resolução da Assembleia da República n.º 131/2023
Statutory Text (1 Articles)
Resolução da Assembleia da República n.º 131/2023
Sumário: Recomenda ao Governo que assegure a valorização e dignificação dos sapadores florestais fixando as regras relativas ao seu estatuto remuneratório e à sua progressão na carreira.
Recomenda ao Governo que assegure a valorização e dignificação dos sapadores florestais fixando as regras relativas ao seu estatuto remuneratório e à sua progressão na carreira
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que, em articulação com os municípios e as organizações representativas dos sapadores florestais, estude a possibilidade de valorização e dignificação dos sapadores florestais fixando as regras relativas ao seu estatuto remuneratório e à sua progressão na carreira.
Aprovada em 4 de outubro de 2023.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
117062912