Decreto do Presidente da República n.º 16-G/97

Decreto do Presidente da República n.º 16-G/97

de 9 de Abril

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 138.º, alínea b), da Constituição, o seguinte

É ratificado o Acordo Europeu Que Cria Uma Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República da Letónia, por outro, e respectivos anexos e protocolos, bem como a Acta Final, com as declarações, assinado no Luxemburgo em 12 de Junho de 1995, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 16-B/97, em 11 de Outubro de 1996.

Assinado em 7 de Fevereiro de 1997.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 14 de Fevereiro de 1997.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.