Aviso n.º 46/2023

Aviso n.º 46/2023

Sumário: Entrada em vigor do Acordo entre a República da Croácia e a República Portuguesa sobre a Proteção Mútua de Informação Classificada.

Por ordem superior se torna público que, em 18 de março de 2021 e em 25 de março de 2021, foram rececionadas Notas Verbais, respetivamente, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa e pela Embaixada da República da Croácia em Lisboa, em que se comunica terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República da Croácia sobre a Proteção Mútua de Informação Classificada, assinado em Zagreb, em 30 de junho de 2020.

Por parte da República Portuguesa, o referido Acordo foi aprovado pelo Decreto n.º 6/2020, de 19 de outubro de 2020, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 203, de 19 de outubro de 2020.

Nos termos do artigo 16.º do referido Acordo, este entrou em vigor em 24 de abril de 2021.

Direção-Geral dos Assuntos Europeus, 13 de novembro de 2023. - A Diretora-Geral, Helena Malcata.

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