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Decreto do Presidente da República n.º 103/2023
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Decreto do Presidente da República n.º 103/2023
de 16 de novembro
Sumário: Ratifica o Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Governo da Malásia, por outro, feito em Bruxelas, em 14 de dezembro de 2022.
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte
É ratificado o Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Governo da Malásia, por outro, feito em Bruxelas, em 14 de dezembro de 2022, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 130/2023, em 20 de outubro de 2023.
Assinado em 8 de novembro de 2023.
Publique-se.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
Referendado em 13 de novembro de 2023.
O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.
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