Aviso n.º 44/2023

Aviso n.º 44/2023

Sumário: Torna público terem sido cumpridas as formalidades internas exigidas na República Portuguesa e na República Democrática de Timor-Leste para a entrada em vigor da Convenção sobre a Segurança Social, assinada em Díli, em 28 de junho de 2022.

Por ordem superior se torna público que se encontram cumpridas as respetivas formalidades internas exigidas na República Portuguesa e na República Democrática de Timor-Leste para a entrada em vigor da Convenção entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste sobre Segurança Social, assinada em Díli, em 28 de junho de 2022.

A referida Convenção foi aprovada em reunião do Conselho de Ministros de 21 de julho de 2023 e publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 152, de 7 de agosto de 2023.

Nos termos do artigo 35.º da referida Convenção, esta entra em vigor a 9 de outubro de 2023.

Direção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas, 29 de setembro de 2023. - O Diretor-Geral, Luís Almeida Ferraz.

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