Resolução da Assembleia da República n.º 121/2023

Resolução da Assembleia da República n.º 121/2023

Sumário: Recomenda ao Governo que afete fundos, incluindo do Plano de Recuperação e Resiliência, a intervenções para a redução das perdas de água.

Recomenda ao Governo que afete fundos, incluindo do Plano de Recuperação e Resiliência, a intervenções para a redução das perdas de água

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que afete fundos, incluindo do Plano de Recuperação e Resiliência, à criação de uma linha de financiamento para intervenções nos sistemas de distribuição de água, em todo o território nacional, com vista à redução das perdas de água.

Aprovada em 13 de outubro de 2023.

O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.

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