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Resolução da Assembleia da República n.º 119/2023
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Resolução da Assembleia da República 119/2023 2023-10-31
Resolução da Assembleia da República n.º 119/2023
Sumário: Recomenda ao Governo que modernize a monitorização dos recursos hídricos.
Recomenda ao Governo que modernize a monitorização dos recursos hídricos
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que modernize o Sistema Nacional de Monitorização dos Recursos Hídricos, para assegurar uma maior cobertura das massas de água existentes e melhorar a qualidade da informação transmitida.
Aprovada em 13 de outubro de 2023.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
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