Declaração n.º 49/95

Declaração n.º 49/95

De harmonia com o disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publicam as seguintes transferências de verbas no Orçamento de 1994, autorizadas nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 5.º do mesmo diploma, conjugado com o artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 77/94, de 9 de Março, cujos despachos de autorização constam dos respectivos processos, que se encontram arquivados nesta Delegação

(ver documento original)

7.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 8 de Fevereiro de 1995. - O Director, Manuel Gonçalves.