Legislator Case Law & Legislation
223439 PT

Portaria n.º 357/95

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 357/95 1995-04-24

Portaria n.º 357/95

de 24 de Abril

Sob proposta da Escola Superior de Enfermagem de Viseu;

Considerando o disposto na Portaria n.º 195/90, de 17 de Março;

Ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 480/88, de 23 de Dezembro, e no capítulo III do Decreto-Lei n.º 316/83, de 2 de Julho

Manda o Governo, pelos Ministros da Educação e da Saúde, o seguinte

1.º

Alteração

O plano de estudos do curso de bacharelato em Enfermagem, ministrado pela Escola Superior de Enfermagem de Viseu e aprovado pela Portaria n.º 299/90, de 17 de Abril, passa a ser o constante do anexo à presente portaria.

2.º

Aplicação

O disposto no n.º 1 aplica-se aos cursos iniciados a partir do ano lectivo de 1994-1995, inclusive.

Ministérios da Educação e da Saúde.

Assinada em 24 de Fevereiro de 1995.

A Ministra da Educação, Maria Manuela Dias Ferreira Leite. - O Ministro da Saúde, Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.

(ver documento original)

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →