Aviso n.º 84/95

Aviso n.º 84/95

Por ordem superior se torna público que se encontra concluído por ambas as Partes o processo de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos no Que Se Refere à Promoção e Protecção dos Investimentos, assinado em Rabat em 18 de Outubro de 1988 e aprovado pelo Decreto do Governo n.º 5/90, de 1 de Março, publicado no Diário da República, n.º 50, de 1 de Março de 1990.

Nos termos do artigo 10.º, n.º 1, do referido Acordo, este entra em vigor no dia 22 de Março de 1995.

Direcção-Geral das Relações Bilaterais, 22 de Março de 1995. - O Director-Geral, Francisco de Quevedo Crespo.