Aviso n.º 83/95

Aviso n.º 83/95

Por ordem superior se torna público que se encontra concluído por ambas as Partes o processo de aprovação do Acordo Cultural, Científico e Técnico entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Tunisina, assinado em Tunes em 11 de Maio de 1992 e aprovado pelo Decreto n.º 25/93, de 18 de Agosto, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 193, de 18 de Agosto de 1993.

Nos termos do artigo 12.º do referido Acordo, este entra em vigor no dia 17 de Março de 1995.

Direcção-Geral das Relações Bilaterais, 17 de Março de 1995. - O Director-Geral, Francisco de Quevedo Crespo.