Aviso n.º 81/95

Aviso n.º 81/95

Por ordem superior se torna público que se encontra concluído, por ambas as Partes, o processo de aprovação do Acordo de Cooperação Económica, Industrial e Técnico-Científica entre Portugal e a República Checa, assinado em Lisboa, em 8 de Julho de 1994, e aprovado pelo Decreto n.º 3/95, de 17 de Fevereiro de 1995, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 41, de 17 de Fevereiro de 1995.

Nos termos do artigo 9.º, n.º 1, do referido Acordo, este entra em vigor no dia 2 de Março de 1995.

Direcção-Geral das Relações Bilaterais, 8 de Março de 1995. - O Director-Geral, Francisco de Quevedo Crespo.