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Aviso n.º 94/95
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Aviso n.º 94/95
Por ordem superior se torna público que, por nota de 16 de Fevereiro de 1995 e nos termos do artigo 12.º do Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 17 de Março de 1978, a Secretaria-Geral do Conselho da Europa notificou ter a Croácia, em 25 de Janeiro de 1995, depositado o seu instrumento de adesão ao mencionado Protocolo.
O Segundo Protocolo entrará em vigor para a Croácia em 25 de Abril de 1995.
Portugal é Parte no mesmo Segundo Protocolo, que foi aprovado para adesão pela Resolução da Assembleia da República n.º 23/89, de 21 de Agosto, tendo depositado o seu instrumento de ratificação conforme aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 76, de 31 de Março de 1990, com uma declaração e reservas.
Departamento de Assuntos Jurídicos, 13 de Março de 1995. - O Director, José Maria Teixeira Leite Martins.