Aviso n.º 46/2004

Aviso n.º 46/2004

Por ordem superior se torna público que, em 30 de Dezembro de 2003, a República da Polónia depositou o seu instrumento de adesão à Convenção de Munique sobre a Patente Europeia, de 5 de Outubro de 1973.

Portugal é Parte da mesma Convenção, aprovada, para ratificação, pelo Decreto n.º 52/91, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 199, de 30 de Agosto de 1991, tendo sido ratificada em 14 de Outubro de 1991, conforme aviso publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 294, de 21 de Dezembro de 1991.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 31 de Março de 2004. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Patrício.