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Aviso n.º 177/94

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 177/94 1994-08-06

Aviso n.º 177/94

Por ordem superior se torna público que a Hungria ratificou, em 21 de Março de 1994, a Convenção Quadro Europeia sobre a Cooperação Transfronteiriça das Colectividades ou Autoridades Territoriais, aberta à assinatura em 21 Maio de 1980.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 30 de Junho de 1994. - A Directora de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Ana Maria da Silva Marques Martinho.

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