Aviso n.º 178/94

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Aviso 178/94 1994-08-06

Art. 1 Aviso n.º 178/94 Open official source

Aviso n.º 178/94

Por ordem superior se torna público que a Eslovénia ratificou, a 11 de Maio de 1994, a Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes, do Conselho da Europa, aberta à assinatura em 26 de Novembro de 1987.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 5 de Julho de 1994. - A Directora de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Ana Maria da Silva Marques Martinho.

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