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Aviso n.º 173/94

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 173/94 1994-08-06
Art. 1 Aviso n.º 173/94 Open official source

Aviso n.º 173/94

Por ordem superior se torna público que a Eslovénia ratificou, em 27 de Maio de 1994, a Convenção para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, do Conselho da Europa, aberta à assinatura em 28 de Janeiro de 1981.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 30 de Junho de 1994. - A Directora de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Ana Maria da Silva Marques Martinho.

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