Aviso n.º 4/98

Aviso n.º 4/98

Por ordem superior se torna público que o Quirguistão depositou, em 5 de Setembro de 1997, o instrumento de adesão à Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, aberta à assinatura em Nova Iorque em 7 de Março de 1966.

Portugal é parte nesta Convenção, que foi aprovada, para adesão, pela Lei n.º 7/82, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 99, de 29 de Abril de 1982, tendo depositado a sua carta de confirmação e adesão em 24 de Agosto de 1982, conforme aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 233, de 8 de Outubro de 1982.

Nos termos do artigo 19 (2), a Convenção entrou em vigor para o Quirguistão no 30.º dia após a data do depósito do respectivo instrumento, ou seja, a 5 de Outubro de 1997.

Direcção de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, 19 de Dezembro de 1997. - O Director de Serviços, João José Gomes Caetano da Silva.