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Aviso n.º 1/98

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1/98 1998-01-12
Art. 1 Aviso n.º 1/98 Open official source

Aviso n.º 1/98

Por ordem superior se torna público que a Letónia aderiu à Convenção sobre Estatuto dos Refugiados, de 1951, e ao Protocolo sobre Estatuto dos Refugiados, de 1967, com efeitos a partir de 29 de Outubro e 31 de Julho de 1997, tendo feito as declarações e reservas que se incluem.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 15 de Dezembro de 1997. - O Director de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, João José Gomes Caetano da Silva.

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