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Aviso n.º 179/94

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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 179/94 1994-08-10

Aviso n.º 179/94

Por ordem superior se torna público que a ex-República Jusgoslava da Macedónia aderiu, em 30 de Março de 1994, à Convenção Europeia sobre o Reconhecimento Académico das Qualificações Universitárias, aberta para assinatura em Paris, em 14 de Dezembro de 1959, e já ratificada por Portugal.

Esta Convenção entrou em vigor para a ex-República Jugoslava da Macedónia em 1 de Maio de 1994.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 16 de Junho de 1994. - A Directora de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Ana Maria da Silva Marques Martinho.

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