Legislator Case Law & Legislation
222800 PT

Aviso n.º 184/94

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 184/94 1994-08-10

Aviso n.º 184/94

Por ordem superior se faz público que o Governo da Bósnia-Herzegovina depositou, a 22 de Março de 1994, no Ministério dos Negócios Estrangeiros, do Comércio Externo e da Cooperação para o Desenvolvimento, da Bélgica, o instrumento de adesão respeitante ao Protocolo da Conferência Europeia dos Ministros dos Transportes, assinado em Bruxelas a 17 de Outubro de 1953, de que o Governo Belga é depositário.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 5 de Julho de 1994. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Luís Niza Pinheiro.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →