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Aviso n.º 182/94
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Aviso 182/94 1994-08-10
Aviso n.º 182/94
Por ordem superior se torna público que a Eslovénia ratificou o Acordo Europeu Relativo às Pessoas Que Participam nos Processos perante a Comissão e o Tribunal dos Direitos do Homem, do Conselho da Europa, aberta à assinatura em 6 de Maio de 1969.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 30 de Junho de 1994. - A Directora de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Ana Maria da Silva Marques Martinho.