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Aviso n.º 190/94
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Aviso 190/94 1994-08-10
Aviso n.º 190/94
Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, a República do Quénia depositou, em 8 de Março de 1994, o instrumento de adesão ao Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes, feito em Washington a 19 de Junho de 1970.
O Tratado entrou em vigor, para o Quénia, a 8 de Junho de 1994.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 12 de Julho de 1994. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Luís Niza Pinheiro.