Aviso n.º 187/94

Aviso n.º 187/94

Por ordem superior se faz público que o Governo da República da África do Sul comunicou, em 26 de Maio de 1994, a aceitação formal das obrigações decorrentes da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, artigo 1.º, parágrafo 3, tornando-se assim de novo membro daquela Organização a partir da data acima referida.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 12 de Julho de 1994. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Luís Niza Pinheiro.