Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 38/2023/A

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 38/2023/A

Sumário: Recomenda ao Governo Regional a regulamentação urgente da atividade do enfermeiro de família.

Recomenda ao Governo Regional a regulamentação urgente da atividade do enfermeiro de família

A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores resolve, nos termos regimentais aplicáveis e ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 44.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, recomendar ao Governo Regional a regulamentação urgente do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2021/A, de 21 de junho, no prazo de 30 dias a contar da publicação da presente resolução.

Aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 15 de setembro de 2023.

O Presidente da Assembleia Legislativa, Luís Carlos Correia Garcia.

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