Declaração

Declaração

Publicam-se os modelos anexos dos mapas a que se refere o n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 118-B/86, de 27 de Maio, os quais foram aprovados por despacho de 14 do corrente mês do Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais e deverão ser editados, em exclusivo, pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P.

Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, 18 de Agosto de 1986. - O Director-Geral, Manuel Jorge Pombo Cruchinho.

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