Declaração

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 163/88, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 112, de 14 de Maio de 1988, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No artigo 1.º, onde se lê «Decreto-Lei n.º 319/84, de 26 de Setembro.» deve ler-se «Decreto-Lei n.º 311/84, de 26 de Setembro.».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 23 de Maio de 1988. - O Secretário-Geral, França Martins.