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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1988-05-31
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Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 177/88, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 116, de 19 de Maio de 1988, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No quadro de pessoal da Auditoria Jurídica da Presidência do Conselho de Ministros, onde se lê «Consultor jurídico» deve ler-se «Consultor jurídico principal».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Maio de 1988. - O Secretário-Geral, França Martins.

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