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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1988-05-31
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Declaração

Para os devidos efeitos se declara que a declaração de rectificação à declaração de transferência de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 76 (2.º suplemento), de 31 de Março de 1988, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam

Onde se lê

(ver documento original)

deve ler-se

(ver documento original)

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 24 de Maio de 1988. - O Secretário-Geral, França Martins.

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