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Portaria n.º 604/86
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Portaria 604/86 1986-10-16
Portaria n.º 604/86
de 16 de Outubro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, ouvido o Conselho Permanente de Concertação Social, em conformidade com o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 6.º e no n.º 1 do artigo 53.º da Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro, que o coeficiente de actualização das rendas livres para vigorar durante o ano civil de 1987 seja de 1,085.
Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
Assinada em 8 de Outubro de 1986.
O Ministro das Finanças, Miguel José Ribeiro Cadilhe. - O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, João Maria Leitão de Oliveira Martins.