Portaria n.º 20310

Portaria n.º 20310

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças, tendo-se ouvido a Direcção-Geral das Alfândegas e o Comando-Geral da Guarda Fiscal

1.º Que seja extinto o posto fiscal do Largo de D. Luís, da secção de Gaia da 1.ª companhia do batalhão n.º 3 da Guarda Fiscal;

2.º Que seja criado o posto fiscal de Aveleda, da secção de Bragança da 5.ª companhia do batalhão n.º 3 da mesma Guarda;

3.º Que se faça a devida rectificação no mapa II anexo à Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 31665, de 22 de Novembro de 1941.

Ministério das Finanças, 11 de Janeiro de 1964. - O Ministro das Finanças, António Manuel Pinto Barbosa.