Decreto n.º 45529

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Decreto 45529 1964-01-11

Preâmbulo Decreto n.º 45529 Open official source

Decreto n.º 45529

Atendendo ao que foi proposto pelo Governo-Geral da província de Moçambique, no sentido de ser prorrogada por mais um ano a vigência do Decreto n.º 44984, de 18 de Abril de 1963;

Verificando-se a urgência prevista no n.º III, alínea a), da base X da Lei Orgânica do Ultramar;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 150.º da Constituição, o Ministro do Ultramar decreta e eu promulgo o seguinte

Decreto 45529 1964-01-11

Art. unico Decreto n.º 45529 Open official source

São prorrogadas por mais um ano as disposições constantes do Decreto n.º 44984, de 18 de Abril de 1963.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 11 de Janeiro de 1964. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Augusto Peixoto Correia.

Para ser publicado no Boletim Oficial da Guiné, de Angola e de Moçambique. - Peixoto Correia.

Decreto n.º 45529

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